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REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: 037/2024 23/05/2024

23/05/2024

DECRETO N° 037, DE 23 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lima Campos-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.

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