Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lima Campos MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, não realizou nos últimos 3 anos e até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer ente da Federação, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
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