Prefeitura Municipal de Lima Campos – MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, declara que não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e incentivos a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em Lei, nos dos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data).

02/04/2025 - COMPETÊNCIA: ABRIL 17