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Torna sem efeito que especifica. Torna sem efeito a PORTARIA Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo do município de lima campos e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Denomina QUADRA POLIESPORTIVA AURESTES OLIVEIRA REIS, a quadra de esporte localizada no povoado Centrinho, e CENTRO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE VITÓRIA EMANUELLA RODRIGUES, o estabelecimento público construído no povoado Vila Nova.
