Institui gratificação especial mensal aos servidores que integram o quadro de servidores do município de Lima Campos, e dá outras providências.
Reajusta a remuneração dos servidores públicos de Lima Campos em função do reajuste do salário mínimo definido pelo Governo Federal.
Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
