Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social de Lima Campos – MA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço Público pela ocupação do espaço de solo pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação Pública de propriedade da concessionária de energia elétrica que utilizam e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lima Campos a firmar confissão de dívida e parcelamento de débito com a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diária ao servidor público municipal e dá outras providências.

Institui gratificação especial mensal aos servidores que integram o quadro de servidores do município de Lima Campos, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos servidores públicos de Lima Campos em função do reajuste do salário mínimo definido pelo Governo Federal.

Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.