Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 280 registros Informações atualizadas em: 14/08/2026 - 11:18:56

LEI MUNICIPAL: 652/2013 25/03/2013 · Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 651/2013 25/03/2013 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.Acessar LEI MUNICIPAL: 650/2013 25/03/2013 · Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social de Lima Campos MA e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 649/2013 25/03/2013 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço Público pela ocupação do espaço de solo pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação Pública de propriedade da concessionária de energia elétrica que utilizam e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 648/2013 12/03/2013 · Autoriza o Município de Lima Campos a firmar confissão de dívida e parcelamento de débito com a Companhia Energética do Maranhão CEMAR e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 647/2013 12/03/2013 · Dispõe sobre a concessão de diária ao servidor público municipal e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 646/2013 25/02/2013 · Institui gratificação especial mensal aos servidores que integram o quadro de servidores do município de Lima Campos, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 645/2013 25/02/2013 · Reajusta a remuneração dos servidores públicos de Lima Campos em função do reajuste do salário mínimo definido pelo Governo Federal.Acessar LEI MUNICIPAL: 614/2011 03/05/2011 · Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.Acessar LEI MUNICIPAL: 595/2009 08/12/2009 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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