Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Lima Campos – MA para os eleitores, do respectivo município, que prestarem serviço junto a Justiça Eleitoral, e efetivamente trabalharem como mesários, no âmbito da 67ª Zona Eleitoral, nas eleições políticos partidárias, bem como nos referendos e plebiscitos, e dá outras providências.

Altera dispositivos de Lei Complementar nº 004, de 15 de dezembro de 2015 - Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Autoriza o Município a firmar acordo de parcelamento de débito de precatório com o Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao município de Lima Campos/MA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Presbiteriana em Lima Campos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.

Institui o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Lima Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma vaga para o cargo de Assessor Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 6º, letra w, art. 91, caput, e art. 96, II, letras a, b e c da Lei Municipal nº 556/2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diária ao servidor público municipal e dá outras providências.

Altera o inciso IV do Artigo 1º da Lei Municipal 225/84, de 21 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a instituição do dia da Padroeira do Município de Lima Campos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado a implantação da sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no município de Lima Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 683/2015, com a atualização dos vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do subsídio dos Vereadores aprovado pela Lei nº 705/2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra e dá outras providências.

Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lima Campos, para o exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e de Proteção à Mulher, Cultura, Turismo e Igualdade Racial; extingue secretarias municipais; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 644, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Lima Campos para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do subsídio dos Vereadores, aprovado pela Lei nº 684/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargo e Salário da Câmara Municipal de Lima Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouros e próprios municipais e dá outras providências.

Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lima Campos a contratar parcelamento de dívida com a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Lima Campos - MA, e dá outras providências.

Institui a Guarda Civil Municipal do Município de Lima Campos e dá outras providências.