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Torna sem efeito que especifica. Torna sem efeito a PORTARIA Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo do município de lima campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.

Denomina QUADRA POLIESPORTIVA AURESTES OLIVEIRA REIS, a quadra de esporte localizada no povoado Centrinho, e CENTRO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE VITÓRIA EMANUELLA RODRIGUES, o estabelecimento público construído no povoado Vila Nova.

Dispõe sobre a mudança de denominação da Unidade Escolar Neusa Lago para Unidade Escolar Lenir Oliveira Soares, e Unidade Integrada Gomes de Castro para Unidade Integrada Antero Reis.

Transfere funcionário que especifica.

Concede licença que especifica.

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