Evento realizado em 27/04/21 - Gabinete da Prefeita
EVENTO REALIZADO EM 27/04/21 - GABINETE DA PREFEITA
Objetivo:
1. Posse dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC)
a. Coordenador: José Ribamar Pereira Braga
2. Posse dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município
de Lima Campos
a. Composição: Secretarias Municipais (SEMAPP, SINFRAUT, SEMED,
SEMUS, SEMACID, SEMMA); Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar.
b. Presidente do Conselho: José Ribamar Pereira Braga
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Criação: Lei municipal nº 727, de 28 de novembro de 2017
Coordenador: José Ribamar Pereira Braga
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Lima Campos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, inciso III, c/c o Art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Lima Campos faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Lima Campos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
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